O Código das Águas da Guiné-Bissau (Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de setembro) é o diploma legal fundamental que institui o regime jurídico para o uso e a gestão dos recursos hídricos. Ele consagra o princípio da propriedade pública das águas e define regras para as águas superficiais e subterrâneas, focando na prevenção da poluição e na conservação ambiental.
Seus principais objetivos incluem:
- Definir o quadro institucional e normativo para a gestão das águas no país.
- Assegurar o aproveitamento sustentável em benefício do interesse socioeconômico da população.
- Estabelecer exigências de proteção da qualidade da água, incluindo estudos de impacto ambiental.
Você pode consultar e baixar o documento oficial na íntegra através da FAOLEX da FAO ou verificar sua aplicação no Quadro de Gestão Ambiental e Social do IBAP.