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Lei nº 5/98, de 28 de abril (Lei da Terra)
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Código das Águas da Guiné-Bissau (Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de setembro)
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Lei da Avaliação Ambiental (Lei nº 10/2010, de 24 de setembro)
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Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 1/2011, de 2 de março)
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Plano Nacional de Gestão Ambiental – PNGA (Decreto n.º 3/2004)
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