Código das Águas da Guiné-Bissau (Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de setembro)
O Código das Águas da Guiné-Bissau (Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de setembro) é o…


O Código das Águas da Guiné-Bissau (Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de setembro) é o…

A Lei Geral das Pescas da Guiné-Bissau (Decreto-Lei n.º 10/2011) é o principal marco legal…