Lei nº 5/98, de 28 de abril (Lei da Terra)
A Lei nº 5/98, de 28 de abril (Lei da Terra) da Guiné-Bissau estabelece que…
Lei da Avaliação Ambiental (Lei nº 10/2010, de 24 de setembro)
A Lei da Avaliação Ambiental (Lei nº 10/2010, de 24 de setembro) da Guiné-Bissau é…