O Decreto nº 16/2013, de 11 de julho, é a legislação da Guiné-Bissau que proíbe o fabrico, importação, comercialização e distribuição de sacos de plástico não biodegradáveis feitos de polietileno, propileno e polipropileno. Apesar de ser um marco pioneiro no país, a aplicação prática da lei tem sido historicamente fraca, levando o governo a realizar campanhas de sensibilização e a planejar revisões no quadro jurídico para conter a forte poluição plástica.
Os principais aspectos do regime de proibição incluem:
- Escopo da Proibição: Abrange sacos de plástico convencionais derivados de polietileno, propileno e polipropileno.
- Alternativas: A lei incentiva e promove a substituição por alternativas oxibiodegradáveis.
- Fiscalização: A responsabilidade de supervisão e fiscalização cabe às autoridades ambientais.
- Desafios de Implementação: A lei tem enfrentado resistências no cumprimento prático, com os comerciantes apontando a falta de alternativas economicamente viáveis. O país tem lidado com o problema intensificando campanhas de sensibilização e ações de recolha coerciva e apreensão em mercados e armazéns.
- Esforços Atuais: O Plano de Ação Nacional de Combate à Poluição Plástica aponta a necessidade de atualizar os instrumentos legais e olhar para o ciclo de vida completo dos plásticos no país.